Com o crescimento da indústria, logo no início do século XX, o governo brasileiro passou a enxergar a necessidade de leis abrangentes para lidar com a questão do tratamento de efluentes. Ao longo das décadas, as normas receberam diversas atualizações para se adequar aos novos métodos de produção industrial.

Confira quais são as leis mais importantes sobre a gestão de resíduos e de que forma elas podem afetar sua empresa.

Código de Águas de 1934

Essa lei, que determina as diretrizes de controle do poder público sobre o uso industrial da água, foi criada em 1907 e complementada pela Lei nº 24.643, de 1934, que regulamenta a posse dos tipos de água, casos de desapropriação e necessidade de concessões.

O Código de Águas também estabelece que os responsáveis pelo lançamento ilegal de efluentes devem ser punidos criminalmente, além de assumir os custos do trabalho necessário para a purificação das fontes de água afetadas.

Lei de Águas de 1997

A Lei nº 9.433 de 1997, conhecida como Lei de Águas, estabeleceu a criação da Política Nacional de Recursos Hídricos, que se baseia em seis fundamentos:

  • a água é um bem de domínio público;
  • a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
  • em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
  • a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
  • a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
  • a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Essa lei também instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), um conjunto de órgãos e colegiados que coordena a gestão integrada das águas e resolve conflitos relacionados a seu uso.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305, sancionada em 2010, estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que definiu os tipos de tratamento de efluentes obrigatórios para os diversos ramos de atividades industriais. Cabe às empresas observar à risca essas normas para evitar problemas com licenciamento ambiental ou multas. 

Inclusive, há entidades estaduais encarregadas de fiscalizar o grau de poluição gerado pelas empresas e de que maneira elas lidam com seus efluentes. Em São Paulo, esse trabalho é feito pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que disponibiliza em seu site as normas técnicas para controle e tratamento de efluentes

Embora a legislação para tratamento de efluentes seja bastante detalhada, muitas empresas têm dificuldades em estabelecer processos adequados para gerenciar a emissão de poluentes e assegurar que ela seja cumprida. 

Uma das exigências da Cetesb é o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI), obrigatório para empresas que lidam com resíduos Classe I (perigosos) e Classe II A (não inertes) Aqui na Okena nós prestamos a assessoria completa na obtenção do CADRI.

Veja como a terceirização do tratamento de efluentes pode ajudar sua empresa a simplificar a gestão, reduzir custos e se manter alinhada com as leis ambientais.