As indústrias utilizam água em diversas etapas necessárias aos processos de fabricação e, como os resíduos dessas operações podem contaminar o ambiente, requerem processos de manejo adequados.

O tratamento de efluentes é previsto na legislação ambiental e, nesse sentido, as normas existentes visam evitar o descarte irregular desse material.

Confira este artigo e saiba mais sobre as leis que regem o tratamento de resíduos.

O que diz a legislação ambiental?

Ao longo das últimas décadas, diversas leis foram criadas e atualizadas para regulamentar o tratamento de efluentes. Confira, a seguir, algumas das principais normas relacionadas à destinação de resíduos:

1. Lei dos Crimes Ambientais

A Lei dos Crimes Ambientais foi criada em 1998 e trata de sanções penais e administrativas como advertências, embargos e multas, além de paralisação temporária ou definitiva de qualquer instituição que pratique crimes ecológicos.

A lei entende como crime qualquer dano causado ao meio ambiente, seja flora, fauna, ou recursos naturais, bem como ao patrimônio cultural.

Sendo assim, funcionários da empresa e pessoas jurídicas poderão ser autuados criminalmente pelos prejuízos causados, sendo essa punição extinta apenas diante da comprovação da recuperação total do dano ambiental provocado.

2. Resolução CONAMA Nº 430/2011

A Resolução Nº 430/2011 trata do lançamento de efluentes em corpos de águas receptores, contendo parâmetros e diretrizes para essa gestão, complementando e alterando informações da Resolução Nº 357/2005.

Com sua vigência, toda e qualquer água residual que não se enquadre em suas especificações não deve ser descartada no meio ambiente, de forma direta ou indireta. O conteúdo só poderá ser devolvido aos corpos receptores após receber o tratamento adequado. 

O objetivo é a eliminação ou neutralização de qualquer substância capaz de modificar as características dos canais hídricos.

3. Lei Nº 9.433/97

Também conhecida como Lei das Águas, a Lei Nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e aborda os processos relacionados à gestão dos recursos hídricos nacionais que visem qualquer tipo de uso para águas. 

Ela entende que a água, além de ser um bem público limitado, tem valor econômico. Por isso, a atual e as futuras gerações devem ter acesso garantido a este bem, o que requer um manejo responsável e racional.

Cumprir todas as predisposições da legislação ambiental para o tratamento de efluentes garante não apenas a preservação do meio ambiente como também evita prejuízos às indústrias e aos seus responsáveis.

Precisa de ajuda para adequar o tratamento de efluentes da sua empresa à legislação ambiental? Saiba mais sobre os tratamentos offsite e onsite e conte com soluções personalizadas para lidar com resíduos industriais de forma segura.